Termos de uso do AGGI
1. Quem somos
Estes Termos regem o uso do serviço AGGI (“Serviço”), oferecido por 66.412.901 JOAO GUILHERME CANUTO POSSIDONIO (“EcoSystems Brasil”), inscrita no CNPJ sob o nº 66.412.901/0001-07, com sede em Resende/RJ (“nós”, “nosso”). Contato: joaopossidonio.dev@gmail.com · WhatsApp: (24) 98868-5043 (Joao Guilherme). Site: https://useaggi.com/.
2. Aceitação
Ao utilizar o Serviço (incluindo conversar pelo WhatsApp, acessar páginas de planos ou criar cadastro), você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de privacidade. Se não concordar, não utilize o Serviço.
3. Objeto do Serviço
O AGGI é uma ferramenta de apoio à decisão em temas de agricultura, pecuária e manejo no campo, por meio de mensagens (texto, imagem e áudio) e recursos auxiliares que eventualmente disponibilizarmos (por exemplo, limites de uso por plano, histórico de conversa ou relatórios em PDF, quando ativos).
O Serviço utiliza tecnologia de linguagem natural (inteligência artificial). As respostas são geradas automaticamente e podem conter imprecisões, omissões ou interpretações inadequadas ao seu caso concreto.
4. Não é consultoria prescritiva nem atendimento de emergência
- O Serviço não substitui visita de engenheiro agrônomo, médico veterinário, zootecnista ou outro profissional habilitado, nem laudos, receitas, receituário ou defesa fitossanitária oficial.
- Não fornecemos dosagens de medicamentos, vacinas, defensivos agrícolas, suplementos, venenos ou formulações; não prescrevemos tratamentos fechados para animais ou plantas.
- Em situações de urgência (animal gravemente doente, acidente, surto rápido, suspeita de intoxicação etc.), procure imediatamente profissional presencial ou serviço de emergência competente. O WhatsApp e o AGGI não são canal de emergência.
5. Elegibilidade e conta
Você declara ter capacidade legal para contratar (maior de 18 anos ou representado legalmente). Informações de cadastro (nome, telefone, e-mail, documentos e dados de pagamento) devem ser verdadeiras. Você é responsável pela segurança do aparelho e do número utilizados no WhatsApp.
6. Planos, preços e pagamento
Planos pagos, preços e limites de uso estão descritos na página de planos e/ou no material divulgado no momento da contratação. A cobrança pode ser processada por provedor de pagamentos (por exemplo, Asaas ou outro indicado no checkout). Ao fornecer dados de cartão ou aceitar cobrança recorrente, você autoriza o processamento conforme as regras desse provedor.
Podemos alterar preços ou estrutura de planos mediante aviso razoável, conforme permitido em lei e nos contratos que você firmar com o meio de pagamento; alterações relevantes podem exigir nova aceitação ou opção de cancelamento, conforme aplicável.
7. Uso permitido e condutas proibidas
É proibido utilizar o Serviço para:
- violar lei ou direitos de terceiros;
- enviar conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório ou que exponha dados de terceiros sem base legal;
- tentar burlar limites técnicos, segurança ou cobrança (incluindo automação abusiva ou engenharia reversa não autorizada);
- uso que prejudique a infraestrutura ou a experiência de outros usuários.
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação grave ou reiterada.
8. Propriedade intelectual
Marca, layout, textos institucionais e software do Serviço são protegidos. O conteúdo que você envia continua sendo seu; você nos concede licença não exclusiva para processar esse conteúdo apenas para operar e melhorar o Serviço, nos limites da lei e da Política de Privacidade.
9. Disponibilidade e alterações
Empregamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Manutenções, falhas de terceiros (WhatsApp, operadoras, nuvem, APIs de IA) ou casos fortuitos podem afetar o Serviço. Podemos modificar ou descontinuar funcionalidades; quando impactar planos pagos de forma relevante, buscaremos comunicação adequada.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, não nos responsabilizamos por lucros cessantes, danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, nem por decisões tomadas com base nas respostas da IA.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total agregada por eventos relacionados a estes Termos ficará limitada ao valor efetivamente pago por você ao Serviço nos doze (12) meses anteriores ao fato gerador, salvo disposição legal em contrário (dolo ou culpa grave, por exemplo).
11. Cancelamento
Você pode deixar de usar o Serviço a qualquer momento. Para planos com cobrança recorrente, as regras de cancelamento e faturamento seguem o combinado no checkout e no provedor de pagamentos. Encerrar o Serviço não elimina obrigações já vencidas.
12. Lei e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Resende/RJ, salvo competência absoluta de outro foro por lei (consumidor, por exemplo).
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: joaopossidonio.dev@gmail.com · WhatsApp: (24) 98868-5043 (Joao Guilherme).